A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar que torna inelegíveis candidatos com "ficha suja" na Justiça. Em votação simbólica, a maioria dos integrantes da comissão se mostrou favorável às mudanças na legislação para restringir a candidatura de políticos condenados na Justiça em qualquer instância.
O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara para entrar em vigor. O texto não deve ser aprovada pelo Congresso a tempo de vigorar nas eleições municipais de outubro, embora o Senado esteja disposto a colocar a matéria em votação no plenário esta semana --antes do início do recesso parlamentar de julho.
O projeto prevê prazos variados para a inelegibilidade dos candidatos, de acordo com o crime cometido por cada um. O prazo fixado pelo texto é entre quatro anos e oito anos para os candidatos ficarem inelegíveis, mas pode ser ainda maior uma vez que os políticos com mandato passam a contar o prazo, em casos de cassação de mandato, somente quando deixarem o Legislativo.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) e Demóstenes Torres (DEM-GO) reuniram em um único texto os 21 projetos que impedem que candidatos com "fichas sujas" sejam eleitos. O novo texto impede a candidatura de políticos já condenados na Justiça, em qualquer instância, por crimes eleitorais, corrupção, improbidade administrativa ou com penas superiores a dez anos de detenção --como homicídios e estupros --entre outros.
O texto, relatado pelo democrata, também obriga o Poder Judiciário a julgar todos os processos contra candidatos que estejam pendentes até a data das convenções partidárias. Desta forma, os políticos que forem inocentados pela Justiça não terão suas candidaturas prejudicadas por eventuais disputas eleitorais.
Simon citou como exemplo o deputado Paulo Maluf (PP-SP), ao mencionar que o parlamentar responde a sucessivos processos na Justiça que ainda não foram julgados em todas as instâncias --o que permite que ele seja eleito. "Tem gente que há 40 anos responde a processos na Justiça, mas nunca foram condenados em definitivo", disse Simon.
Os senadores argumentam que a "vida pregressa" deve servir de base para um político se torne candidato. Os parlamentares contam com o apoio de entidades como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Polêmica
No início de junho, a CNBB e outras 40 entidades civis apelaram para que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, apóie o projeto que veta a participação de políticos já condenados em eleições --inclusive os candidatos cuja sentença definitiva ainda não tenha sido proferida, como consta no projeto relatado por Demóstenes.
Britto elogiou a iniciativa, mas ressaltou que o momento "não é de caça às bruxas" e sim de "caça aos votos". Depois de receber uma carta assinada pelos presidentes de TREs (tribunais regionais eleitorais) favoráveis à mudança, o presidente do TSE disse que vai permitir que candidatos concorram às eleições municipais de outubro mesmo que tenham "ficha suja".
Ayres Britto disse que respeita a posição dos TREs --que decidiram que vão impugnar candidatos que respondem a processos na Justiça Federal, Estadual ou Eleitoral-- mas ressaltou que o TSE vai seguir decisão anteriormente tomada que permite a candidatura de políticos que não tiveram os processos concluídos na Justiça.
Fonte: Folha Online
O projeto segue agora para votação no plenário do Senado, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara para entrar em vigor. O texto não deve ser aprovada pelo Congresso a tempo de vigorar nas eleições municipais de outubro, embora o Senado esteja disposto a colocar a matéria em votação no plenário esta semana --antes do início do recesso parlamentar de julho.
O projeto prevê prazos variados para a inelegibilidade dos candidatos, de acordo com o crime cometido por cada um. O prazo fixado pelo texto é entre quatro anos e oito anos para os candidatos ficarem inelegíveis, mas pode ser ainda maior uma vez que os políticos com mandato passam a contar o prazo, em casos de cassação de mandato, somente quando deixarem o Legislativo.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) e Demóstenes Torres (DEM-GO) reuniram em um único texto os 21 projetos que impedem que candidatos com "fichas sujas" sejam eleitos. O novo texto impede a candidatura de políticos já condenados na Justiça, em qualquer instância, por crimes eleitorais, corrupção, improbidade administrativa ou com penas superiores a dez anos de detenção --como homicídios e estupros --entre outros.
O texto, relatado pelo democrata, também obriga o Poder Judiciário a julgar todos os processos contra candidatos que estejam pendentes até a data das convenções partidárias. Desta forma, os políticos que forem inocentados pela Justiça não terão suas candidaturas prejudicadas por eventuais disputas eleitorais.
Simon citou como exemplo o deputado Paulo Maluf (PP-SP), ao mencionar que o parlamentar responde a sucessivos processos na Justiça que ainda não foram julgados em todas as instâncias --o que permite que ele seja eleito. "Tem gente que há 40 anos responde a processos na Justiça, mas nunca foram condenados em definitivo", disse Simon.
Os senadores argumentam que a "vida pregressa" deve servir de base para um político se torne candidato. Os parlamentares contam com o apoio de entidades como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Polêmica
No início de junho, a CNBB e outras 40 entidades civis apelaram para que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, apóie o projeto que veta a participação de políticos já condenados em eleições --inclusive os candidatos cuja sentença definitiva ainda não tenha sido proferida, como consta no projeto relatado por Demóstenes.
Britto elogiou a iniciativa, mas ressaltou que o momento "não é de caça às bruxas" e sim de "caça aos votos". Depois de receber uma carta assinada pelos presidentes de TREs (tribunais regionais eleitorais) favoráveis à mudança, o presidente do TSE disse que vai permitir que candidatos concorram às eleições municipais de outubro mesmo que tenham "ficha suja".
Ayres Britto disse que respeita a posição dos TREs --que decidiram que vão impugnar candidatos que respondem a processos na Justiça Federal, Estadual ou Eleitoral-- mas ressaltou que o TSE vai seguir decisão anteriormente tomada que permite a candidatura de políticos que não tiveram os processos concluídos na Justiça.
Fonte: Folha Online
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