MEC divulga regras do Projeto Computador Portátil para professores

O Ministério da Educação (MEC) publicou hoje (23) a Portaria n.º 6.504 que regulamenta o Projeto Computador Portátil para Professores no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o programa terá duas fases. A primeira vai abranger todas as capitais e os estados. Na segunda fará parte os municípios.

Antes disso, porém, o projeto será testado nos municípios que apresentarem maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), sendo um por estado, e também naqueles que mais se destacaram na pesquisa sobre Redes de Aprendizagem, feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceira com o MEC.

A norma libera a compra de computadores portáteis, em condições facilitadas, com preço à vista de até R$ 1 mil, com frete e seguros incluídos. As vendas começam em setembro, nas capitais. Cada educador pode comprar apenas um computador – o controle será feito pelos Correios por meio do número do CPF, do contracheque e de uma declaração da escola em que o professor leciona, com carimbo e assinatura do diretor.

De acordo com decreto, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) fornecerá aos Correios os dados dos professores e das escolas para que sejam conferidos no momento da compra do computador.

O projeto destina-se aos cerca de 3,4 milhões de professores do ensino básico ao universitário. Ficam de fora professores de cursinhos pré-vestibulares, de escolas de música e de idiomas e de academias de ginástica.

Da Agência Brasil

Estado deverá fornecer medicamento contra Alzheimer

O Ministério Público, através da 30ª Promotoria de Defesa do Idoso, na Comarca de Natal, propôs uma Ação Civil Pública, para que o Estado do Rio Grande do Norte forneça medicamento voltado ao tratamento de pacientes portadores da síndrome de Alzheimer.

A Promotoria alegou, entre outros itens, que o Estado não vem fornecendo o insumo, que tem por princípio ativo a droga denominada rivastigmina (com a dosagem de 1,5mg, 3mg, 4,5mg e 6mg).

Ressaltou também que o próprio Ente Público reconheceu a importância do medicamento, já que a falta de utilização acelera “o processo de declínios cognitivos e funcionais dos pacientes”.

O Estado, por sua vez, rebateu sob o argumento de que a Constituição Federal não possui dispositivo que estabeleça a obrigação do Estado neste caso, sendo os artigos 196 e 198, normas programáticas que, “em verdade, se referem à implementação de políticas sociais e econômicas que venham a garantir a melhor gerência do sistema de saúde nacional”.

Acrescenta também que o fármaco requerido não se encontra previsto na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, lista definida pelo Ministério da Saúde, utilizada nas Unidades Centrais de Agentes Terapêuticos, as Unicat's.

O ente estatal também solicitou que a União e o município de Natal fossem incluídos no processo.

Decisão

No entanto, os desembargadores da 1ª Câmara Cível não compartilharam dos argumentos defendidos pelo Ente Público e definiram o próprio artigo 198 da Carta Magna – rebatido pelo Estado – para basear a decisão.

O dispositivo define que o financiamento do SUS é feito com base nos recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Fato esse, que permite, ao usuário do SUS, exigir o fornecimento “de cada um dos entes ora elencados isoladamente”

A decisão da 1ª Câmara também considerou o artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como “um direito de todos e dever do Estado”.

TN Online

Assessoria do TJ/RN

Maria da Penha processará Fausto Silva por declaração

A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, de 63 anos, que deu nome à lei que pune a violência contra a mulher, vai processar o apresentador da Rede Globo, Fausto Silva. Ela quer que ele se retrate de um comentário feito domingo passado, no Programa Domingão do Faustão. O jornalista afirmou no programa que Maria da Penha "de tanto apanhar ficou paraplégica". "Eles me entrevistaram e nada colocaram e ainda o apresentador com esta declaração destrói toda minha história de luta contra a violência que fizemos ao longo destes 25 anos", afirmou Maria da Penha.

"Fiquei chateada com a declaração e espero a retratação aconteça no próximo domingo", cogita Maria da Penha. Sua advogada, Dioneide Costa, disse que o comentário de Faustão "afetou concretamente" a honra subjetiva de Maria da Penha. O ex-marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveiros, recebeu uma sentença de seis anos por duas tentativas de homicídio - a primeira, com um tiro que deixou Maria da Penha paraplégica e a segunda, por meio de choques elétricos. O agressor, preso em 2003, está em liberdade.

Fonte: UOL

Exame de Ordem aprova 28,6% no Rio Grande do Norte

Dos 672 bacharéis em Direito inscritos no Exame de Ordem 2008.1, foram aprovados 192 candidatos no Rio Grande do Norte, ou seja, o índice de aprovação foi de 28,6%. Já no Exame de Ordem 2007.3, o percentual de aprovados, pós-recurso, foi de 35,5%.

Para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, o examinando deverá, obrigatoriamente, acessar os endereços eletrônicos www.oab-rn.org.br ou www.oab.org.br, de 23 a 25 de julho de 2008, e seguir as instruções do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. De posse do recurso impresso, o examinando deverá entregá-lo no protocolo da Seccional do Rio Grande do Norte, no período de 23 de julho a 01 de agosto de 2008, ou nas Subsecções de Caicó/RN ou Mossoró/RN.

O próximo Exame de Ordem será realizado provavelmente em 14 de setembro. O Exame de Ordem é regido pelo Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal e executado com o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) em conjunto com a OAB.

Fonte: DN Online