CCJ do Senado aprova projeto que disciplina uso de algemas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (6) projeto que disciplina o uso de algemas durante a prisão de criminosos. Pela proposta, a algema poderá ser usada em casos de reincidência de crimes violentos, por decisão do juiz, quando houver risco para a integridade de alguém ou no momento do transporte de presos que ofereçam risco.

A aprovação da matéria, no entanto, não é definitiva. Antes de seguir para a Câmara, deverá passar por um turno suplementar de votação ainda na CCJ. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que presos acusados de crime de colarinho branco também não estão excluídos do uso de algemas, caso se enquadrem nas disposições que previstas pelo projeto.

"Não se usa algemas quando a pessoa se entrega ou para exibir um preso, para parecer um troféu, como uma pena antecipada. Nas demais hipóteses a algema pode e deve ser usada", analisou. "O ex-banqueiro Salvatore Cacciola, por exemplo, chegaria ao Brasil algemado", acrescentou citando o caso do ex-banqueiro que foi condenado a 13 anos de prisão por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público. Ele fugiu para a Itália depois de a sentença no Brasil ter sido proferida.


Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil

Só uma em cada dez universidades privadas ganha nota alta do MEC

A maior concentração de cursos que obtiveram as notas mais altas no Exame Nacional de Desempenho (Enade) no ano passado está nas universidades e faculdades públicas. Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), 44,3% dos cursos de instituições públicas ficaram com notas 4 e 5 e 13,5% tiveram conceitos 1 e 2 no item chamado Conceito Enade.

Entre as instituições privadas, 11,6% tiveram as duas notas mais altas e 24,9% ficaram com as notas mais baixas. O Conceito Enade, cujas notas variam de 1 a 5, avalia o desempenho dos formandos e dos calouros.

Dos 3.238 cursos superiores que participaram do Enade em 2007, 722 ficaram com as notas mais baixas: 1 e 2, o que corresponde a 22,3% do total. Excluindo os que ficaram sem conceito, a maioria dos cursos avaliados ficou com nota 3 (24,2%). Outros 621 obtiveram as maiores notas 4 e 5 (19,2%), sendo que 134 ficaram com a nota máxima, que é 5. As provas foram aplicadas a 190 mil estudantes de todo o país.

A região Centro-Oeste foi a que teve a maior concentração de notas baixas: 24,7% dos cursos ficaram com notas 1 e 2. Já na região Sul foi registrado o maior índice de cursos com notas 4 e 5: 27,9%. No curso de farmácia, 43,2% das notas ficaram entre 1 e 2, e no curso de fonoaudiologia, 48,9% obtiveram notas 4 e 5.

O Enade avaliou no ano passado cursos de 16 áreas do conhecimento: agronomia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, nutrição, odontologia, serviço social, radiologia, agroindústria, terapia ocupacional e zootecnia.

A cada ano, diferentes cursos são escolhidos para a avaliação. Em 2008, serão avaliados os cursos de arquitetura e urbanismo, biologia, computação, engenharia, filosofia, física, geografia, história, letras, matemática, pedagogia e química. Também entram na lista os cursos superiores de tecnologia em: construção de edifícios, alimentos, automação industrial, gestão da produção industrial, manutenção industrial, processos químicos, fabricação mecânica, análise e desenvolvimento de sistemas, redes de computadores e saneamento ambiental.

O exame foi criado em 2004 para avaliar a qualidade dos cursos e instituições de ensino superior em todo o Brasil e o grau de aprendizado dos estudantes. As provas incluem questões de formação geral e de conteúdos específicos.


Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Registro é negado por antecedentes criminais

Em meio à discussão em âmbito nacional sobre a concessão do registro de candidatura a postulantes que respondam a processos judiciais, um juiz de primeira instância do Rio Grande do Norte resolveu impugnar uma candidatura a vereador levando em conta a vida pregressa do postulante. A decisão é do juiz eleitoral da Comarca de Currais Novos, Valdir Flávio Lobo Maia, que impugnou a candidatura do vereador João José da Silva Neto (DEM).

A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. Nela o juiz reconhece maculada a vida pregressa do candidato, não só por responder a diversas ações judiciais, tanto cíveis quanto criminais, mas também por já ter sido condenado pela Justiça Federal pelo delito de contrabando ou descaminho, previsto no dispositivo 334 da Legislação Repressora.

A decisão tomou por base a impugnação promovida pelo Ministério Público Eleitoral sob o argumento de o candidato ter vida pregressa maculada por responder a algumas ações na Justiça Comum e na Federal. De acordo com o documento, João Neto foi condenado pela Justiça Federal a uma pena de um ano e seis meses de reclusão pelo crime de contrabando e é reincidente no delito.

A decisão também é baseada no fato de candidato continuar sendo membro titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. A reportagem tentou contato com o vereador várias vezes na tarde de ontem, mas o celular dele estava na caixa postal.


Fonte: Diário de Natal

Defensores públicos do Estado tomam posse dia 18

Os vinte defensores públicos aprovados em concurso realizado pelo Governo do Estado tomarão posse no dia 18 de mês. A informação foi divulgada pelo defensor público geral do Estado, Paulo Linhares. Segundo ele, os novos profissionais já foram convocados e serão distribuídos em municípios-pólo. Eles ficarão sediados em Natal (10 defensores), Mossoró (5) e Caicó (5), mas atenderão pessoas de todas as regiões potiguares.

A Defensoria Pública foi regulamentada já na gestão da governadora Wilma de Faria pela Lei Complementar nº 251 de julho de 2003 e passou a funcionar efetivamente a partir de 2005. Imediatamente após a instalação da Defensoria, a governadora autorizou a realização de concurso público para a contratação dos novos defensores. Somente no ano de 2007 foram realizados 28.135 procedimentos, entre eles 5.413 audiências realizadas e 13.575 atendimentos à população potiguar.

É atribuição do órgão prestar, gratuitamente, orientação jurídica, assistência judicial e extrajudicial integral à camada da população que não dispõe de recursos financeiros para procurar os serviços de advogados nem tem condições de arcar com os custos de um processo administrativo ou judicial. Em Natal, a sede administrativa da Defensoria funciona no cruzamento entre as avenidas Tavares de Lira e Duque de Caxias, no bairro da Ribeira. Os atendimentos à população também ocorrem nas Centrais do Cidadão do Alecrim (área cível) e do Centro (serviço social). De acordo com Linhares, a meta é de que ainda este ano seja iniciada a reforma do prédio da Ribeira, melhorando a qualidade do serviço prestado à população.


Fonte: DN Online

Juiz determina datas para provas do MPE/RN

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público determinando que a prefeitura de Natal publicasse edital para implementar modificações no concurso para o cargo de procurador do município foi deferida pelo juiz de direito em substituição na 1ªVara da Fazenda Pública, Luiz Alberto Dantas Filho. A primeira prova escrita do concurso está programada para 14 de agosto.

O magistrado acolheu os argumentos do promotor de Justiça de Direitos Humanos e Cidadania, Eudo Rodrigues Leite. Com isso, fica afastada a exigência, no ato da posse, da comprovação do exercício apenas na advocacia, no Ministério Público ou na Magistratura por tempo mínimo de dois anos. O promotor pediu a consideração, também, de outros tipos de atividades jurídicas. Eudo Rodrigues Leite também pediu a suspensão da vigência do critério de desempate no concurso, que privilegiava o servidor público municipal.

Em sua decisão, o juiz determinou que devem ser consideradas atividades jurídicas, por tempo mínimo de dois anos a contar da colação de grau no Curso de Direito, àquelas previstas na Resolução nº 11/2006-CNJ e na Resolução nº 29/2008-CNMP. E reconheceu evidente incompatibilidade com a Constituição Federal a regra que daria primazia aos servidores municipais diante dos demais candidatos inscritos no concurso.

O Magistrado também considerou procedente a tese de que não é exigível a inscrição na OAB ou a realização do Exame de Ordem como condição para a posse no cargo de procurador municipal. O magistrado deixou de acatar apenas a prorrogação do prazo de inscrições, ocorrido pela internet até 15 de julho. O juiz determinou ainda que a prefeitura dê conhecimento às mudanças no concurso público aos interessados.

Fonte: DN Online

Mãe é suspeita de enterrar o filho vivo em Baraúna

A agricultora Francisca Batista da Silva, 30 anos, que reside no sítio Tiradentes, distante cerca de 12 quilômetros do centro de Baraúna, foi detida no início da tarde desta quarta-feira, 6, e nas próximas horas poderá ter a sua prisão preventiva decretada, até que seja esclarecido o fato de uma criança recém-nascida ter sido enterrada no quintal da casa dela. O corpo do menino, resultado de uma gravidez de oito meses, era do sexo masculino e nasceu por volta das 4h30 de domingo, 3. O caso está envolto em um certo mistério, o que só deverá ser esclarecido quando o Instituto Técnico-científico de Polícia (ITEP) liberar o laudo pericial. Existem suspeitas de que ela tenha sido enterrada viva. Na manhã de ontem, um cão foi visto arrastando o corpo em uma criança por via pública acerca de duzentos metros da casa da mulher. Os braços e parte do estômago foram mutilados.

A identificação da mãe do recém-nascido foi conhecida minutos depois de o corpo ter sido encontrado. Ela foi presa e convidada a submeter-se a um Exame Puerperal, que apresentou resultado positivo. "Ela nega que tenha enterrado o filho vivo, o que se constituiria num crime de infanticídio e ocultação de cadáver e lhe renderia entre dois a seis anos de cadeia. Mas nós ainda não temos como provar isso. Vai depender do laudo pericial do Itep. Diante disso, nós estamos solicitando a sua prisão provisória", disse o escrivão de Polícia Civil José Miguel.

O DEPOIMENTO - Sem demonstrar nenhum ressentimento e por alguns minutos até descontraída, Francisca Batista conversou com a imprensa e detalhou todo o desenrolar dos acontecimentos. Ela disse que estava no seu oitavo mês de gestação e durante todo esse tempo conseguiu esconder a gravidez dos pais. Era mãe solteira e já criava um menino com seis anos de idade. "Meus pais sempre diziam que era pra eu ter cuidado e não arranjar mais filhos pra dar trabalho", revela. Na manhã de domingo, 3, por volta das 4h50, ela começou a sentir dores e correu para o banheiro. Utilizando uma lâmina de barbear, a mulher cortou o cordão umbilical que, junto à placenta, foram colocados dentro do vaso sanitário e dada a descarga.

Conta Francisca Batista que após isso ela esperou por cerca de meia hora que a criança emitisse um sinal de vida e como isso não aconteceu, pegou uma chibanca, cavou um buraco de aproximadamente
meio metro de profundidade no quintal da casa e enterrou o corpo.
"Depois eu voltei pra dentro de casa, tomei banho e fui dormir novamente", diz. Ontem pela manhã, quando a pequena comunidade tomou conhecimento do que estava acontecendo, a mãe do garoto foi a única que conseguiu se manter tranqüila. "Eu não cheguei a ir lá. Fiquei em casa. Só não entendi como foi que aquele cac horro encontrou o corpo", disse.

Eram por volta das 5h30 da manhã desta quarta-feira, 6, quando a dona-de-casa Maria das Neves Sabino, ao se dirigir a um curral para buscar leite, deparou-se com uma situação constrangedora. Um cão puxando o corpo de uma criança em meio à via pública. Abalada com a cena que tinha acabado de presenciar, a mulher, de 66 anos de idade, reuniu forças e foi até um telefone público e ligou para a delegacia de polícia desta cidade.

Em conversa com a equipe de reportagem, o sargento Rivelino Rodrigues, comandante do Destacamento de Polícia Militar (DPM), disse que na manhã desta quinta-feira, 7, ele vai organizar uma equipe de auxiliares e seguirá até o sítio Tiradentes, onde fará uma varredura na área na tentativa de encontrar os restos mortais da criança. "Nós vamos levantar informações acerca do corpo de outras crianças que foram enterradas naquele local. Eles tiveram o mesmo fim que esse", disse.

Fonte: Gazeta do Oeste

Garibaldi diz que Efraim explicará licitações do Senado em Plenário

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou, em sua chegada ao Congresso, que não pretende tomar nenhuma providência sobre notícias referentes a fraudes em licitações do Senado antes dos esclarecimentos que serão prestados, ainda na tarde desta quarta-feira (6), em Plenário, pelo 1º secretário da Casa, senador Efraim Morais. Ao mesmo tempo, Garibaldi disse que se reunirá ainda hoje com o diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, para ouvi-lo a respeito das investigações que estão sendo feitas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

- Acho que, primeiro, devemos ver como está sendo a colaboração da Casa com relação a essas investigações. Porque essa colaboração deve ser a mais empenhada possível, dentro dos estritos termos da lei, no sentido de que nada falte à investigação.

- Agaciel tem condições depermanecer num cargo tão importante? - indagou um jornalista.

- Ele perderá as condições se, no curso da apuração, constatar-se seu envolvimento, sua culpabilidade. É isso que se pretende saber das apurações da Polícia Federal e do Ministério Público. O aprofundamento disso é que dirá do seu envolvimento - respondeu Garibaldi.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova proposta que desburocratiza certidão de nascimento

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável a projeto do Executivo que altera a lei sobre registros públicos, permitindo que o registro de nascimento de pessoas maiores de 12 anos e menores de 18 seja realizado diretamente nos cartórios de registro civil. Atualmente, a lei nº 6.015 de 1973 exige a autorização de um juiz.

O projeto, relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem como objetivo desburocratizar os serviços judiciários. Caso o oficial de registro civil suspeite de falsidade da declaração do nascimento, de acordo com o projeto, poderá exigir provas para pôr fim às dúvidas. O projeto segue agora para votação do Plenário do Senado.

Antenas

A CCJ também aprovou ainda parecer do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) ao projeto da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que proíbe a instalação de antenas de transmissores de celulares e fontes emissoras de radiação eletromagnética, a menos de 30 metros de edifícios de clínicas médicas, centros de saúde, hospitais, escolas e residências.

A proposta também proíbe a instalação de antenas perto de centros comunitários, áreas de lazer, centros culturais, museus, teatros, entorno de praças de esporte e em equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico.

A proposta será analisada ainda por quatro comissões permanentes do Senado, recebendo decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).

Fonte: Folha Online

Supremo rejeita ação da AMB e libera candidatos com 'ficha suja'

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira por 9 votos a 2 a ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para proibir candidatos com "ficha suja" de concorrer nas eleições. Na ação, a AMB pedia que condenados pela Justiça em qualquer instância --mesmo que os processos não tenham sido julgados em definitivo-- pudessem se tornar inelegíveis. O julgamento durou cerca de sete horas.

No entendimento dos ministros, a decisão tomada hoje deve ter efeito vinculante. Na prática significa que os juízes eleitorais terão de seguir a definição estabelecida nesta quarta-feira pelo STF.

O ministro-relator da ação, Celso de Mello, rejeitou a ação se baseando no respeito ao princípio da presunção de inocência. Votaram com o relator, os ministros: Gilmar Mendes (presidente do STF), Marco Aurélio Mello, Eros Grau, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Carlos Alberto Menezes Direito e Ricardo Lewandowisk.

Já os ministros Carlos Ayres Britto, que é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e Joaquim Barbosa, que também integra a Justiça Eleitoral, votaram a favor da ação da AMB. O julgamento da ação ingressada pela associação ocorre no momento que a entidade divulgou em seu site a lista de candidatos com a "ficha suja" causou uma série de controvérsias nos últimos dias.

Debate

Durante a sessão, a maior parte do tempo foi tomada pela leitura do voto do relator, que levou cerca de duas horas, uma vez que ele escreveu 91 páginas. Os demais ministros foram breves nas suas exposições.

"Somente os eleitores dispõem do poder soberano e legítimo para rejeitar pelo exercício do voto os candidatos ímprobos, são os únicos juízes da escolha ou não daqueles candidatos", disse o relator, no seu voto. "A prudência exige que a perda desses fundamentais direitos só ocorra com a ação transitada e julgada."

Ayres Britto, que votou contrariamente à recomendação do relator, justificou sua decisão. "No momento em que não se exigir o mínimo do candidato, eleição corre o risco de ser uma corrida de revezamento, ora com bastão ora com 30 moedas [numa alusão ao que recebeu Judas para trair Jesus Cristo]", afirmou o ministro.

A favor

Durante a sessão, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu a inelegibilidade de candidatos com "ficha suja". No seu parecer, o procurador disse que são procedentes os argumentos da associação. Segundo ele, os conceitos de probidade administrativa e moralidade devem refletir o modo de vida do candidato que pretende ser eleito. "São requisitos fundamentais para o exercício de um cargo eletivo", disse Souza.

"O constituinte estabeleceu que a capacidade de ser votado pode ser restringida quando valores, como probidade e moralidade não sejam atendidos pelo candidato", afirmou o procurador. Para ele, essas condições essenciais para um político concorrer às eleições: "São padrões mínimos".

Em seguida, o procurador advertiu sobre o risco de a lei que trata do assunto se tornar inócua, se não houver atenção máxima sobre a conduta dos candidatos. "Eleições e mais eleições são realizadas e candidatos com condenações severas se perpetuam em nichos políticos pouco permeáveis a implicações dessa ordem. A intercorrência da inelegibilidade, se a tanto se chega, com o curso do mandato, em regra de quatro anos, torna as regras da Lei Complementar 64 absolutamente inócuas", afirmou.

Contra

Em nome do governo federal, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, criticou a ação da AMB. "Exigir o trânsito e julgado de uma condenação consta da Lei Complementar 64/90. É totalmente compatível até porque privilegia o princípio da presunção de inocência", afirmou o advogado-geral da União.

Segundo Toffoli, a polêmica que envolvendo deve ser resolvida pelo STF. "A controvérsia realmente existe e entendemos que compete à Suprema Corte dirimir essa controvérsia em relação às eleições que se avizinham", disse ele.

O advogado-geral concluiu sua defesa oral ressaltando que nos últimos 12 anos, a Justiça Eleitoral cassou governadores, prefeitos e parlamentares, o que na sua opinião, é "motivo de orgulho para sociedade".

Fonte: Folha Online