Critérios para inclusão na tarifa social de energia devem ser revisados

O Ministério de Minas e Energia tem 60 dias para informar que providências foram adotadas para redefinir os critérios de enquadramento de consumidores como beneficiários da tarifa social de energia elétrica. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a revisão desses critérios.

Depois de auditoria realizada em 2003, o TCU constatou que metade das pessoas isentas do pagamento de energia não deveriam estar no grupo beneficiado pela tarifa social. Conforme o TCU, o desperdício é de cerca de R$ 382 milhões anuais.

Pela Lei 10.438/2002, que instituiu a tarifa, são beneficiárias automáticas as residências que consomem até 80kWh. No entanto, o TCU observou que esse critério permitiu que casas de praia, sítios ou casas com poucos moradores fossem beneficiados, sem atingir a população de baixa renda. Por outro lado, domicílios de baixa renda onde moram muitas pessoas acabam não recebendo o subsídio, pois geralmente consomem mais do que o limite estabelecido pela legislação.

Em 2004, foi definido o critério de inscrição da família no Cadastro Único do governo federal ou no Bolsa Família para recebimento do benefício. Segundo o Tribunal de Contas, no entanto, a medida não surtiu efeito. De acordo com o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, nada foi feito para identificar que domicílios de fato pertencem a famílias de baixa renda.

De acordo com informações do TCU, há cinco anos o tribunal vem tomando medidas sobre o assunto. Na última quarta-feira (11), a instituição se manifestou pela terceira vez, por meio do relatório do ministro Aguiar. Ele determinou a adoção de medidas para restringir o acesso ao benefício somente a famílias de baixa renda, de forma a fazer com que a tarifa subsidiada cumpra seu objetivo de reduzir as desigualdades sociais.


Ana Luiza Zenker
Repórter da Agência Brasil

Justiça dá multa de R$ 21 mil em BH por propaganda antecipada no Orkut

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais multou uma pessoa por propaganda eleitoral antecipada no site de relacionamentos Orkut e em um blog. Segundo divulgou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado, ele deverá pagar R$ 21,2 mil, mas pode recorrer da sentença ao tribunal. A decisão foi tomada no dia 16 de junho.

No começo deste mês, a Justiça Eleitoral mineira já havia anunciado outra multa para um pré-candidato a vereador em Belo Horizonte, que teria pedido votos no Orkut. Segundo a Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Hozironte, desde janeiro desde ano as multas por propaganda eleitoral antecipadas somam R$ 421 mil, sendo três delas por iniciativas no Orkut.

A representação foi protocolada pelo Ministério Público Eleitoral. O juiz baseou a sentença na lei 9.504/97, que não permite a propaganda eleitoral antes do dia 6 de julho, independente do meio de veiculação.



Consulta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá responder a uma consulta feita em outubro do ano passado pelo deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) sobre a utilização de blogs, comunidades, salas de bate-papo e veiculação de vídeos na internet para divulgação de campanha.

Em parecer, a assessoria especial da presidência do TSE opinou pelo veto à propaganda feita pela internet antes do prazo. Segundo a assessoria do tribunal, o parecer diz que “o que não está previsto está proibido”.

Não há prazo para que o TSE dê a resposta à consulta do deputado. O ministro Ari Pargendler é o relator. A decisão final caberá ao plenário do tribunal.

A resolução da Justiça sobre as eleições deste ano fixa a data de 6 de julho para o início da propaganda eleitoral, incluindo aquela que for “realizada pela internet ou por outros meios eletrônicos de comunicação”.

O artigo 18 diz que “a propaganda eleitoral na internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral”, mas não deixa claro se uma comunidade no Orkut, por exemplo, uma newsletter ou um vídeo postado no You Tube podem ser considerados divulgação pessoal.


Fonte: G1

Comissão do Senado aprova criação de 45 mil vagas na educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira (17) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 91/08, que cria 45.660 vagas efetivas de professor e técnico administrativo para atuar em instituições federais de educação profissional, tecnológica e superior. A proposta estabelece ainda a criação de 7.597 cargos em comissão e funções gratificadas para as mesmas instituições.

De autoria do Poder Executivo, o projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional. Depois de ser aprovado pela Câmara, ele foi enviado ao Senado, para tramitação simultânea nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário.

G1

Ações para erradicar o trabalho infantil no RN

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), vem realizando várias ações no combate ao trabalho infantil. Entre elas, estão a capacitação de profissionais da área de combate ao trabalho de crianças e adolescentes; a supervisão técnica com o objetivo de divulgar as ações para erradicação do trabalho infantil.

Cosern lança programa que trocará geladeiras

O Grupo Neoenergia, holding das concessionárias de energia elétrica Coelba (BA), Celpe (PE) e Cosern (RN), e o Banco do Brasil, através do Banco Popular, lançaram a Nova Geladeira, projeto de venda subsidiada de refrigeradores para moradores de comunidades populares de Salvador, Recife e interior do Rio Grande do Norte. Integrando os Planos Anuais de Eficiência Energética das concessionárias, o projeto tem forte cunho social e contribui para a preservação do meio ambiente, pois retira de circulação equipamentos em péssimo estado de conservação, evitando assim que o gás CFC - R12 seja lançado na atmosfera.

Com o Nova Geladeira, as concessionárias irão subsidiar, com a verba dos programas anuais de eficiência energética, 60% do valor do refrigerador e os 40% restantes, o equivalente a R$ 244,00, poderão ser financiados pelos consumidores através do Banco Popular do Brasil, em até 24 prestações, acrescidos de juros de 2% ao mês. No primeiro momento, serão disponibilizados 19,6 mil refrigeradores e desenvolvidos projetos-piloto a partir de julho em Salvador, no bairro da Liberdade; em Recife, na comunidade de Brasília Teimosa; e em municípios do interior do Rio Grande do Norte. Nesses locais, serão instalados postos próprios do projeto para o atendimento ao público.

Ao receber o novo eletrodoméstico, o cliente terá as lâmpadas incandescentes de sua casa trocadas por lâmpadas fluorescentes compactas, mais econômicas, e deverá entregar o refrigerador antigo, em estado precário de conservação. As concessionárias de energia elétrica irão retirar o CFC - R12, gás nocivo à camada de ozônio, e vender esses equipamentos como sucatas. Os valores arrecadados com a venda deste gás e da sucata serão empregados em projetos de geração de emprego e renda em comunidades carentes dos três estados.

Os refrigeradores destinados ao projeto foram escolhidos criteriosamente - são equipamentos de 252 litros, com Selo Procel de economia de energia na “faixa A” e apresentam o menor consumo entre os equipamentos hoje disponíveis no mercado - apenas 15,8 kWh/mês, se forem instalados e utilizados de acordo com as especificações do fabricante.

Graças à sua eficiência, podem proporcionar uma economia média de 39,9 kWh/mês, o equivalente a R$ 21,00 na conta de energia, o que, no caso do financiamento em 24 meses, supera o valor da prestação de R$ 13,24. Além disso, os eletrodomésticos adquiridos utilizam o R600a (isobutano), gás considerado ecológico, pois não agride a camada de ozônio.

Fonte: DN Online