A compra da BrT (Brasil Telecom) pela Oi (ex-Telemar) será questionada na Justiça pelo Democratas. O partido tem um parecer jurídico pronto que considera o negócio ilegal, segundo informa a reportagem publicada na edição desta quarta-feira na Folha assinada pela jornalista Elvira Lobato (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL). Segundo a reportagem, em entrevista, o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), afirma que o negócio é ilegal por ferir a lei número 8.894/98. A Oi (ex-Telemar) deve desembolsar R$ 8,3 bilhões para a compra da Brasil Telecom (BrT), caso o negócio se concretize. Desse montante, R$ 4,8 bilhões serão pagos aos acionistas da BrT e R$ 3,5 bilhões deverão ser oferecidos para a compra dos minoritários que queiram vender suas ações. Os controladores do grupo Oi confirmaram no início do mês que intensificaram as conversas com os donos da Brasil Telecom para união das empresas, mas que nenhum contrato havia sido assinado. A aquisição precisa ser aprovada pela Anatel e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por concentrar o setor.
Caso o negócio seja fechado, o mercado de telefonia no país terá uma nova configuração. A nova Oi terá 29,6% do faturamento total das operadoras de telefonia fixa, celulares, banda larga e TV por assinatura, contra 29,9% da Telefônica/Vivo, 20,1% da Claro/ Embratel e 12,1% da TIM.
Ilegalidade
Os democratas defendem que o negócio fere a lei número 8.894/98, que trata das infrações contra a ordem econômica. "Vamos questionar a legalidade do decreto a ser assinado pelo presidente da República [que altera o Plano Nacional de Outorgas da telefonia fixa] porque vai concentrar o setor, em vez de descentralizar para aumentar a concorrência", disse o presidente do DEM. O democrata se refere ao decreto previsto para ser assinado pelo presidente Lula, que deverá estabelecer mudanças no Plano Geral de Outorgas, e permitirá a união entre as empresas. O decreto 2.534/98, que aprovou o Plano Geral de Outorgas, determina que, se uma concessionária adquirir outra, terá que abrir mão de sua concessão original no prazo de seis meses. O partido pretende entrar com uma ação judicial anulatória assim que o decreto de mudança do Plano Geral de Outorgas for assinado. O presidente do DEM disse ainda que recorrerá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Folha Online
Caso o negócio seja fechado, o mercado de telefonia no país terá uma nova configuração. A nova Oi terá 29,6% do faturamento total das operadoras de telefonia fixa, celulares, banda larga e TV por assinatura, contra 29,9% da Telefônica/Vivo, 20,1% da Claro/ Embratel e 12,1% da TIM.
Ilegalidade
Os democratas defendem que o negócio fere a lei número 8.894/98, que trata das infrações contra a ordem econômica. "Vamos questionar a legalidade do decreto a ser assinado pelo presidente da República [que altera o Plano Nacional de Outorgas da telefonia fixa] porque vai concentrar o setor, em vez de descentralizar para aumentar a concorrência", disse o presidente do DEM. O democrata se refere ao decreto previsto para ser assinado pelo presidente Lula, que deverá estabelecer mudanças no Plano Geral de Outorgas, e permitirá a união entre as empresas. O decreto 2.534/98, que aprovou o Plano Geral de Outorgas, determina que, se uma concessionária adquirir outra, terá que abrir mão de sua concessão original no prazo de seis meses. O partido pretende entrar com uma ação judicial anulatória assim que o decreto de mudança do Plano Geral de Outorgas for assinado. O presidente do DEM disse ainda que recorrerá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
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