Vinte e oito municípios brasileiros, com prefeitura e orçamento próprios e que terão eleição em outubro, podem voltar a ser distritos em maio do ano que vem se o Congresso Nacional não votar uma lei que regulamenta a criação de cidades.
Isso porque os municípios foram criados por lei estadual após 12 de setembro de 1996, quando foi expedida a Emenda Constitucional 15. Essa emenda definiu que os estados só podem criar municípios baseados em uma lei complementar federal, que ainda não foi votada pelo Congresso Nacional, 12 anos depois da publicação da emenda.
Os dados sobre quantos municípios foram criados após setembro de 1996 foram repassados ao G1 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As 28 cidades sob risco estão distribuídas em nove estados: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte (Jundiá) e Rio Grande do Sul.
Juntos, os municípios têm 350 mil habitantes e Produto Interno Bruto (PIB) que soma R$ 3,15 bilhões. Para fins de comparação, a capital de Rondônia, Porto Velho, tem 370 mil habitantes e PIB de R$ 3,65 bilhões.
Em maio do ano passado, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3682, protocolada pela Assembléia do Mato Grosso, que pedia que a emenda 15 fosse declarada inconstitucional por "omissão do Congresso", o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 18 meses, que termina em novembro deste ano. Ou seja, restariam três meses para que o Congresso regulamente a lei.
Na prática, porém, o prazo foi estendido por mais seis meses. Isso porque ao decidir que duas cidades criadas após a emenda - Luís Eduardo Magalhães (BA) e Santo Antônio do Leste (MT) - são inconstitucionais por falta de regulamentação da lei, o tribunal concedeu 24 meses, até maio do ano que vem, para elas conseguirem regularizar a situação. Pelo entendimento do Supremo, vencido o prazo, os municípios voltam a ser distritos.
Além dos dois já considerados insconstitucionais, a criação de outros nove municípios foi questionada pelo mesmo motivo em ações que tramitam no Supremo.
No entanto, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, como as decisões do Supremo são vinculantes, a inconstitucionalidade atribuída às duas cidades será replicada para todos os municípios na mesma condição caso não haja regulamentação da emenda 15.
Legislativo
No Congresso Nacional, há pelo menos três projetos que tratam do tema: duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 13/2003 e 495/2006, que alteram o texto vigente, e uma lei que regulamenta a emenda, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/02. Essa lei já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
A PEC 13 está pronta para ser votada na CCJ do Senado. Para discutir a PEC 495 a Câmara criou, em junho, a Comissão Especial de Criação de Novos Municípios. A comissão, no entanto, ainda não foi instalada - está na fase de indicação dos integrantes.
O principal entrave para que os projetos sobre o tema sejam votados é a falta de consenso sobre os critérios para a criação de municípios.
Alguns defendem que maior rigor, para acabar com a "farra" da criação de municípios. Entre 1988, segundo o IBGE, data em que a Constituição deu liberdade para os Estados decidirem sobre os municípios, e setembro de 1996, quando foi criada a nova regra, surgiram 1.264 cidades no Brasil.
O senador Eduardo Azeredo, relator da PEC 13/2003, afirmou que há discordâncias no Senado entre os que defendem o PLS 98/02 e aqueles que apóiam a PEC 13. "Estamos de acordo para evitar os abusos do passado. Mas a discordância começa nos requisitos mínimos."
A regulamentação já aprovada condiciona a criação a uma população igual ou superior a 5 mil habitantes para municípios na Região Norte; a 10 mil habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste; e a 15 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
O relatório de Azeredo defende que a população mínima deve ser de 5 mil no Norte, 6 mil no Centro-Oeste e Nordeste e 7 mil no Sul e no Sudeste. Ele considera altos os números da PLS 98/02. "A estatística dos municípios brasileiros mostra que mais da metade tem menos de 15 mil habitantes."
Outra discordância é sobre a realização de plebiscito no local a ser emancipado, previsto em lei. O projeto que regulamenta a emenda prevê que seja feito em todo o município e a PEC 13 somente na área a ser emancipada.
"Acho que vai ser possível entrarmos num entendimento no Senado. Na Câmara pode ser mais difícil", afirmou Azeredo. Para ele, o Congresso vai entrar em consenso antes do prazo determinado pelo Supremo.
Pressão
O Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual do Tocantins César Halum (DEM), afirmou que os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram a "agilizar" a votação da regulamentação da lei para que os 28 municípios não sejam extintos.
"A preocupação era que o Supremo voltasse a legislar por conta da omissão do Congresso. (...) Se a lei complementar da CCJ não fosse aprovada, o STF ia voltar com a lei anterior, os municípios voltariam a ser distritos e seria um desastre. Sei que não foi aprovada ainda [a regulamentação], mas foi um grande passo", afirmou Halum, que afirmou acreditar que o Congresso vai apreciar o tema no prazo.
"Depois que sair do Senado, volta para Câmara. Já tivemos audiências [com os presidentes das Casas] e eles se comprometeram a dar urgência (...) Não trabalho com a hipótese de que a regulamentação não seja aprovada a tempo."
Segundo Halum, o interesse das Assembléias é de que seja votada e aprovada a PEC 13 para que os estados tenham autonomia e decidam sobre a criação. "A gente não podia deixar criar município igual fazer festa, mas é preciso que as regras sejam compatíveis com a realidade regional."
Fonte: G1
Isso porque os municípios foram criados por lei estadual após 12 de setembro de 1996, quando foi expedida a Emenda Constitucional 15. Essa emenda definiu que os estados só podem criar municípios baseados em uma lei complementar federal, que ainda não foi votada pelo Congresso Nacional, 12 anos depois da publicação da emenda.
Os dados sobre quantos municípios foram criados após setembro de 1996 foram repassados ao G1 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As 28 cidades sob risco estão distribuídas em nove estados: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte (Jundiá) e Rio Grande do Sul.
Juntos, os municípios têm 350 mil habitantes e Produto Interno Bruto (PIB) que soma R$ 3,15 bilhões. Para fins de comparação, a capital de Rondônia, Porto Velho, tem 370 mil habitantes e PIB de R$ 3,65 bilhões.
Em maio do ano passado, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3682, protocolada pela Assembléia do Mato Grosso, que pedia que a emenda 15 fosse declarada inconstitucional por "omissão do Congresso", o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 18 meses, que termina em novembro deste ano. Ou seja, restariam três meses para que o Congresso regulamente a lei.
Na prática, porém, o prazo foi estendido por mais seis meses. Isso porque ao decidir que duas cidades criadas após a emenda - Luís Eduardo Magalhães (BA) e Santo Antônio do Leste (MT) - são inconstitucionais por falta de regulamentação da lei, o tribunal concedeu 24 meses, até maio do ano que vem, para elas conseguirem regularizar a situação. Pelo entendimento do Supremo, vencido o prazo, os municípios voltam a ser distritos.
Além dos dois já considerados insconstitucionais, a criação de outros nove municípios foi questionada pelo mesmo motivo em ações que tramitam no Supremo.
No entanto, segundo a assessoria de imprensa do tribunal, como as decisões do Supremo são vinculantes, a inconstitucionalidade atribuída às duas cidades será replicada para todos os municípios na mesma condição caso não haja regulamentação da emenda 15.
Legislativo
No Congresso Nacional, há pelo menos três projetos que tratam do tema: duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 13/2003 e 495/2006, que alteram o texto vigente, e uma lei que regulamenta a emenda, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/02. Essa lei já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
A PEC 13 está pronta para ser votada na CCJ do Senado. Para discutir a PEC 495 a Câmara criou, em junho, a Comissão Especial de Criação de Novos Municípios. A comissão, no entanto, ainda não foi instalada - está na fase de indicação dos integrantes.
O principal entrave para que os projetos sobre o tema sejam votados é a falta de consenso sobre os critérios para a criação de municípios.
Alguns defendem que maior rigor, para acabar com a "farra" da criação de municípios. Entre 1988, segundo o IBGE, data em que a Constituição deu liberdade para os Estados decidirem sobre os municípios, e setembro de 1996, quando foi criada a nova regra, surgiram 1.264 cidades no Brasil.
O senador Eduardo Azeredo, relator da PEC 13/2003, afirmou que há discordâncias no Senado entre os que defendem o PLS 98/02 e aqueles que apóiam a PEC 13. "Estamos de acordo para evitar os abusos do passado. Mas a discordância começa nos requisitos mínimos."
A regulamentação já aprovada condiciona a criação a uma população igual ou superior a 5 mil habitantes para municípios na Região Norte; a 10 mil habitantes nas regiões Centro-Oeste e Nordeste; e a 15 mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
O relatório de Azeredo defende que a população mínima deve ser de 5 mil no Norte, 6 mil no Centro-Oeste e Nordeste e 7 mil no Sul e no Sudeste. Ele considera altos os números da PLS 98/02. "A estatística dos municípios brasileiros mostra que mais da metade tem menos de 15 mil habitantes."
Outra discordância é sobre a realização de plebiscito no local a ser emancipado, previsto em lei. O projeto que regulamenta a emenda prevê que seja feito em todo o município e a PEC 13 somente na área a ser emancipada.
"Acho que vai ser possível entrarmos num entendimento no Senado. Na Câmara pode ser mais difícil", afirmou Azeredo. Para ele, o Congresso vai entrar em consenso antes do prazo determinado pelo Supremo.
Pressão
O Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), o deputado estadual do Tocantins César Halum (DEM), afirmou que os presidentes da Câmara e do Senado já se comprometeram a "agilizar" a votação da regulamentação da lei para que os 28 municípios não sejam extintos.
"A preocupação era que o Supremo voltasse a legislar por conta da omissão do Congresso. (...) Se a lei complementar da CCJ não fosse aprovada, o STF ia voltar com a lei anterior, os municípios voltariam a ser distritos e seria um desastre. Sei que não foi aprovada ainda [a regulamentação], mas foi um grande passo", afirmou Halum, que afirmou acreditar que o Congresso vai apreciar o tema no prazo.
"Depois que sair do Senado, volta para Câmara. Já tivemos audiências [com os presidentes das Casas] e eles se comprometeram a dar urgência (...) Não trabalho com a hipótese de que a regulamentação não seja aprovada a tempo."
Segundo Halum, o interesse das Assembléias é de que seja votada e aprovada a PEC 13 para que os estados tenham autonomia e decidam sobre a criação. "A gente não podia deixar criar município igual fazer festa, mas é preciso que as regras sejam compatíveis com a realidade regional."
Fonte: G1
Piadas!
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