O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o uso de embriões humanos para pesquisa científica, marcado para hoje (5) no Supremo Tribunal Federal (STF), tem como tema de fundo a proibição ou a ampliação do direito legal ao aborto no país. Esse foi um dos pontos de vista apresentados por dois juristas que participaram ontem (4) do debate Onde Começa a Vida?, promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Para o jurista Rodrigo Rodrigues Pedroso, da Comissão de Defesa da República e da Democracia da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que se fez com a Lei da Biossegurança “é a tática de comer a sopa pela beirada”. Ele acredita que, se mantida a autorização na lei, será aberto caminho para o aborto e para a clonagem de seres humanos. “Isso é um pretexto para a liberalização do aborto. E uma vez que você permita a pesquisa de células-tronco, estará aberto o caminho também para a clonagem humana terapêutica”, disse Pedroso no debate, dirigido a estudantes. O jurista afirmou que legislação recente da Itália só permite que sejam fecundados em laboratório óvulos que serão efetivamente colocados em útero materno. Ele também disse temer que, mantida a liberação na lei, o Brasil possa vir a se tornar um exportador de embriões. Defensor da autorização da lei para as pesquisas, o jurista Oscar Vieira Vilhena, professor da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, destacou que “essa pergunta Onde Começa a Vida? é a questão central colocada pelo procurador que moveu a ação [Adin], porque ele está interessado na questão do aborto”.
O debate em torno da questão vem gerando polêmica desde que o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles questionou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança com base no argumento de que se são embriões, têm, portanto, direito à vida. Para Vilhena, a questão jurídica é “qual a proteção que eu dou à vida nesse estágio?”, que, na avaliação dele, deve receber, tratamento diferente do que é dado a um ser vivo, nos moldes da lei. O jurista, que participará da audiência do STF, disse ainda discordar de que o uso do embrião seja considerado assassinato. A lei brasileira, segundo ele, “há mais de 60 anos, já faz as necessárias distinções” quanto à proteção da vida. Vilhena afirmou que, “caso considerássemos que ela está desprotegendo o embrião, neste caso estaria desprotegendo em todos os demais casos”. “Ao permitir a doação de órgãos de uma pessoa com morte cerebral, já desprotege essa pessoa. Ao permitir o aborto legal, já desprotege o embrião do estupro. Ao permitir o aborto para salvar a vida da mãe, já desprotege a vida do embrião. Seria preciso rasgar o Código Civil”, completou.
Agência Brasil
O debate em torno da questão vem gerando polêmica desde que o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles questionou a constitucionalidade da Lei de Biossegurança com base no argumento de que se são embriões, têm, portanto, direito à vida. Para Vilhena, a questão jurídica é “qual a proteção que eu dou à vida nesse estágio?”, que, na avaliação dele, deve receber, tratamento diferente do que é dado a um ser vivo, nos moldes da lei. O jurista, que participará da audiência do STF, disse ainda discordar de que o uso do embrião seja considerado assassinato. A lei brasileira, segundo ele, “há mais de 60 anos, já faz as necessárias distinções” quanto à proteção da vida. Vilhena afirmou que, “caso considerássemos que ela está desprotegendo o embrião, neste caso estaria desprotegendo em todos os demais casos”. “Ao permitir a doação de órgãos de uma pessoa com morte cerebral, já desprotege essa pessoa. Ao permitir o aborto legal, já desprotege o embrião do estupro. Ao permitir o aborto para salvar a vida da mãe, já desprotege a vida do embrião. Seria preciso rasgar o Código Civil”, completou.
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