Câmara conclui aprovação da MP que permite o parcelamento de dívidas do INSS

A Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelar em até 20 anos as dívidas adquiridas com a previdência social até 31 de janeiro deste ano, teve a aprovação concluída pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (12). Essa medida vai beneficiar todos os municípios, especialmente aqueles que estavam incapacitados de emitir certidões negativas junto à União, documento fundamental para a liberação de qualquer recurso federal e até de convênios estaduais, empréstimos a bancos públicos.

“Essa era uma luta de prefeitos de todo o país, que além de precisarem das certidões negativas para receber recurso federal ou estadual, não têm condições de quitar estas dívidas sem esse parcelamento”, destaca o deputado Fábio Faria (PMN) que votou a favor dos pleitos dos municípios.

A Câmara também aprovou a liberação de R$ 1 bilhão para repasse aos municípios como forma de compensação pelas perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro trimestre. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse na Comissão de Orçamento da Câmara, que uma MP será publicada até esta quarta-feira (13) regulamentando este repasse e confirmou que os recursos já começam a ser destinados até o fim do mês.

Estella Dantas.
Jornalista
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