O advogado Percival Menon Maricato, 64 anos, obteve ontem uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que dá a ele o direito de não ser multado, não ter o direito de dirigir suspenso e ter o veículo apreendido, caso se recuse a fazer o teste do bafômetro, segundo o Jornal de Jundiaí
A decisão começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. De acordo com o jornal, o habeas-corpus preventivo foi concedido pelo juiz Márcio Franklin Nogueira, que isenta o advogado de sofrer punições da lei 11.705, conhecida como Lei Seca.
Segundo a Lei nº 11.705, quem tiver a partir 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro é multado em R$ 957,70 e perde o direito de dirigir por um ano. Se a quantidade registrada for maior que 0,3 mg/l, além das punições acima, o motorista pode ser processado e ficar preso de seis meses a três anos.
Fonte: Terra
A decisão começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. De acordo com o jornal, o habeas-corpus preventivo foi concedido pelo juiz Márcio Franklin Nogueira, que isenta o advogado de sofrer punições da lei 11.705, conhecida como Lei Seca.
Segundo a Lei nº 11.705, quem tiver a partir 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro é multado em R$ 957,70 e perde o direito de dirigir por um ano. Se a quantidade registrada for maior que 0,3 mg/l, além das punições acima, o motorista pode ser processado e ficar preso de seis meses a três anos.
Fonte: Terra
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